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Nomeação de ex-servidores da Novacap para cargos em comissão no DF é inconstitucionalA decisão é do ministro Dias Toffoli e foi tomada na análise de um recurso extraordinário de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Toffoli aplicou jurisprudência da Suprema Corte ao cassar a Lei Distrital 2.583, de 2000. |
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Estado do Pará questiona decisão que o condenou a pagar verbas trabalhistas |
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Serviços informatizados do STF estarão indisponíveis neste fim de semana |
| 15/07/2010 - 17:08 Cumprindo pena em regime semiaberto, condenado pede ao STF benefício da visita periódica ao lar |
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| 14/07/2010 - 19:43 Rádio Justiça: confira os destaques da programação desta quinta-feira (15) |
14/07/2010 - 17:06
Militar acusado de falsificação de documento recorre ao STF
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